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A Portaria n.º 208/2026 recalendariza o pagamento dos encargos orçamentais relativos à compra de 20 veículos para a Polícia de Segurança Pública.
O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 208/2026, que altera a redação da Portaria n.º 555/2025, relativa à aquisição de vinte veículos automóveis destinados à Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito do protocolo estabelecido com a Região Autónoma da Madeira.
O valor total da aquisição mantém-se nos 696.452,18 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. A alteração incide sobre o escalonamento temporal da despesa, que passa a estar concentrada integralmente no ano económico de 2026, conforme detalhado abaixo:
Esta despesa encontra-se devidamente cabimentada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, sob a rubrica da Secretaria Regional das Finanças.
Uma portaria altera os encargos orçamentais de um programa de investimento habitacional, autorizando uma despesa máxima de 44,4 milhões de euros para 2026.
A Portaria n.º 400/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para a gasolina e o gasóleo na Região Autónoma da Madeira, entrando em vigor a 17 de agosto.
A Portaria n.º 399/2026 altera o orçamento para investimentos habitacionais, permitindo um encargo máximo de 43,7 milhões de euros para o ano económico de 2026.