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A Portaria n.º 208/2026 recalendariza o pagamento dos encargos orçamentais relativos à compra de 20 veículos para a Polícia de Segurança Pública.
O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 208/2026, que altera a redação da Portaria n.º 555/2025, relativa à aquisição de vinte veículos automóveis destinados à Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito do protocolo estabelecido com a Região Autónoma da Madeira.
O valor total da aquisição mantém-se nos 696.452,18 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. A alteração incide sobre o escalonamento temporal da despesa, que passa a estar concentrada integralmente no ano económico de 2026, conforme detalhado abaixo:
Esta despesa encontra-se devidamente cabimentada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, sob a rubrica da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização dos encargos orçamentais para o apoio aos estudantes que viajam entre a Região e o continente ou os Açores.
O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.