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O Conselho do Governo Regional aprovou a atribuição de um diferencial de 3,8 milhões de euros à APRAM para assegurar o reequilíbrio financeiro da empresa.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 9 de abril de 2026, autorizou a atribuição de um diferencial financeiro à APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no montante de 3.886.935,81 €. Esta medida surge ao abrigo do protocolo celebrado em 2025 entre a empresa e a Região Autónoma da Madeira.
A decisão, formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 226/2026, visa compensar a APRAM, S.A. pela redução de receitas e garantir o reequilíbrio económico-financeiro necessário para o cumprimento das suas obrigações de serviço público. A empresa detém um papel estratégico na gestão das infraestruturas portuárias, essenciais para a economia regional, dado que cerca de 95% das mercadorias importadas na Madeira chegam por via marítima.
De acordo com o documento, a atribuição deste diferencial é urgente para assegurar a capacidade financeira da empresa para fazer face a despesas correntes, incluindo o pagamento de salários e encargos operacionais. O valor será suportado pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano económico de 2026, com o devido cabimento orçamental na Secretaria Regional de Economia (Classificação Orgânica 45.0.01.01.00, Centro Financeiro M100350, Programa 044, Medida 011, Fonte de Financiamento 388, Atividade 258).
A Portaria n.º 418/2026 estabelece uma nova taxa unitária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo rodoviário na Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 414/2026 autoriza a despesa de 13.191,24 euros para a renovação do contrato de arrendamento de duas frações no Edifício 'Duas Palmeiras', em Machico.
Uma portaria altera os encargos orçamentais de um programa de investimento habitacional, autorizando uma despesa máxima de 44,4 milhões de euros para 2026.