O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.
Através da Portaria n.º 297/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a 3 de julho de 2026, o Governo Regional determinou a revogação da Portaria n.º 83/2025, de 15 de janeiro.
A medida, assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, anula a autorização anteriormente concedida para a distribuição de encargos orçamentais referentes à aquisição de um plafond de serviços de viagens, transportes e alojamentos, cujo valor global ascendia a 136.300,00 €.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação oficial.
A Portaria n.º 636/2026 atualiza as taxas do ISP sobre gasolina e gasóleo na Madeira, com efeitos a 16 de novembro de 2026.
Resolução do Governo Regional autoriza três empréstimos de 240 milhões de euros para amortizar dívida em 2027, dois deles com garantia do Estado.
Portaria n.º 621/2026 redistribui por 2026 a 2029 o valor global de 1.451.394,90 € do serviço de gestão de resíduos de navios da APRAM.