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A Secretaria Regional das Finanças autorizou a contratação de 107 peritos avaliadores para assegurar a continuidade de processos expropriativos e obras públicas.
O Despacho n.º 194/2026, assinado pelo Secretário Regional das Finanças, autoriza a celebração de 107 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria "ad perpetuam rei memoriam". Esta medida é essencial para dar cumprimento ao Código das Expropriações e evitar atrasos em obras de interesse público.
O montante total da despesa para o ano económico de 2026 é de 140.368,32 € (IVA incluído). A contratação incide sobre peritos da lista oficial do Tribunal da Relação de Lisboa, garantindo a independência e rigor técnico exigidos nos processos expropriativos.
O Governo Regional publicou o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, que define as normas de controlo, rigor e disciplina na execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.