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A Secretaria Regional das Finanças autorizou a contratação de 107 peritos avaliadores para assegurar a continuidade de processos expropriativos e obras públicas.
O Despacho n.º 194/2026, assinado pelo Secretário Regional das Finanças, autoriza a celebração de 107 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria "ad perpetuam rei memoriam". Esta medida é essencial para dar cumprimento ao Código das Expropriações e evitar atrasos em obras de interesse público.
O montante total da despesa para o ano económico de 2026 é de 140.368,32 € (IVA incluído). A contratação incide sobre peritos da lista oficial do Tribunal da Relação de Lisboa, garantindo a independência e rigor técnico exigidos nos processos expropriativos.
A Declaração de Retificação n.º 22/2026 corrige uma imprecisão na classificação orçamental de um projeto financiado pelo PRR, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira arrecadou 865 milhões de euros em receitas orçamentais e executou 897,10 milhões em despesas públicas no primeiro semestre de 2026.
A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas atualizados das receitas e despesas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 29 de junho.