A Secretaria Regional das Finanças autorizou a contratação de 107 peritos avaliadores para assegurar a continuidade de processos expropriativos e obras públicas.
O Despacho n.º 194/2026, assinado pelo Secretário Regional das Finanças, autoriza a celebração de 107 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria "ad perpetuam rei memoriam". Esta medida é essencial para dar cumprimento ao Código das Expropriações e evitar atrasos em obras de interesse público.
O montante total da despesa para o ano económico de 2026 é de 140.368,32 € (IVA incluído). A contratação incide sobre peritos da lista oficial do Tribunal da Relação de Lisboa, garantindo a independência e rigor técnico exigidos nos processos expropriativos.
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar as taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Região. O diploma será enviado à Assembleia Legislativa da Madeira com processo de urgência.