Adjudicação de refeições para creches, pré-escolar e 1.º ciclo por 21,37 milhões de euros

O Conselho do Governo Regional autorizou a adjudicação do fornecimento de refeições confecionadas para as crianças das creches, da educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo da Região Autónoma da Madeira. O valor global do contrato é de 21.372.893,80 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ou seja, cerca de 21,37 milhões de euros antes de imposto. O fornecimento será dividido por duas empresas e terá a duração de 1095 dias, com início estimado a 1 de janeiro de 2027.

O que foi decidido#

A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1037/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 9 de novembro de 2026. Foi tomada em plenário do Conselho do Governo a 5 de novembro de 2026. O procedimento usado foi um concurso limitado por prévia qualificação, identificado como n.º 2/2026, em que apenas os concorrentes previamente qualificados podem apresentar propostas. O documento indica que foram acolhidas todas as propostas do júri, constantes do relatório final.

Quem fica com o contrato#

O fornecimento foi dividido em 15 lotes, adjudicados a duas empresas:

• GERTAL- Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A., com um preço contratual global de 10.867.276,79 €, nos Lotes 1, 3, 4, 5, 9, 11, 14 e 15. Os valores por lote são: Lote 1) 1.242.829,53 €; Lote 3) 1.165.115,32 €; Lote 4) 1.132.978,95 €; Lote 5) 1.536.608,25 €; Lote 9) 2.048.430,59 €; Lote 11) 712.688,20 €; Lote 14) 945.586,27 €; Lote 15) 2.083.039,68 €.
• UNISELF- Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., com um preço contratual global de 10.505.617,01 €, nos Lotes 2, 6, 7, 8, 10, 12 e 13. Os valores por lote são: Lote 2) 1.634.653,38 €; Lote 6) 1.164.368,07 €; Lote 7) 2.128.212,19 €; Lote 8) 1.221.824,95 €; Lote 10) 1.099.683,22 €; Lote 12) 1.565.317,45 €; Lote 13) 1.691.557,75 €.

Ou seja, a GERTAL fica com 8 lotes e a UNISELF com 7, somando os 15 lotes do concurso. Os preços indicados são sem IVA.

Valores, prazos e condições#

O prazo de execução de cada contrato é de 1095 dias, cerca de três anos, com início estimado a 1 de janeiro de 2027. A resolução determina que a verba necessária para os anos económicos de 2027, 2028 e 2029 seja inscrita nos respetivos orçamentos. Ou seja, o compromisso financeiro estende-se por esses três anos, e cada orçamento deverá prever a sua parte.

Próximos passos#

A resolução aprova as minutas dos contratos e delega poderes na Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para os outorgar e para praticar todos os atos administrativos até à conclusão do procedimento. Delega ainda no Diretor Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas a competência para subscrever as declarações necessárias ao processo que será submetido à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, bem como para todos os atos relacionados com a fase de execução do contrato. A fiscalização prévia é a verificação feita pelo Tribunal de Contas antes de um contrato público produzir efeitos financeiros. O documento não indica datas para a assinatura dos contratos nem para o início do fornecimento além da data estimada referida.

Enquadramento#

As resoluções do Conselho do Governo Regional são decisões do executivo regional sobre matérias da sua competência, publicadas no JORAM. Esta resolução aplica o Código dos Contratos Públicos (CCP), que regula os procedimentos de compra pelo Estado e pelas entidades públicas. O documento refere os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo para a delegação de poderes e o n.º 1 do artigo 109.º do CCP para a delegação de competências na Secretária Regional.