Governo Regional aprova novo regulamento de apoios para pescas e aquicultura

O Governo Regional da Madeira aprovou um novo quadro regulamentar para atribuir apoios financeiros ao setor das pescas e da aquicultura. A medida visa fomentar a sustentabilidade ambiental, económica e social do setor, apoiando ações de interesse coletivo.

O regime, aprovado pela Portaria n.º 371/2026, destina-se a entidades como as Casas do Povo e outras instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades relevantes para o setor na Região. Os apoios, na forma de subvenções não reembolsáveis, destinam-se a financiar uma vasta gama de ações, desde a modernização e digitalização até à proteção dos recursos haliêuticos e à promoção da igualdade de género.

Âmbito dos apoios

As ações elegíveis para apoio incluem, entre outras:

• Promoção da sustentabilidade ambiental, económica e social.
• Modernização, inovação e digitalização das atividades ligadas à pesca.
• Valorização dos produtos da pesca e reforço da competitividade.
• Melhoria das condições de trabalho, formação e segurança.
• Proteção e conservação dos recursos haliêuticos e da biodiversidade marinha.
• Funcionamento e reestruturação das Casas do Povo no âmbito do setor.

Condições e candidaturas

As entidades interessadas devem cumprir um conjunto de condições, como ter a situação regularizada perante as finanças e a segurança social, não estar em processo de insolvência e demonstrar capacidade técnica e financeira. As candidaturas serão apresentadas através da plataforma eletrónica Simplifica, em prazos a definir por avisos de abertura.

A avaliação terá em conta critérios como o interesse coletivo da ação, a sua relevância para as comunidades piscatórias e a sustentabilidade ambiental. A concessão dos apoios será formalizada através da celebração de contratos-programa.