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Foi aprovado o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro ao Setor das Pescas e Aquicultura, que estabelece o regime de incentivos para ações de interesse coletivo das comunidades piscatórias.
O Governo Regional da Madeira aprovou um novo quadro regulamentar para atribuir apoios financeiros ao setor das pescas e da aquicultura. A medida visa fomentar a sustentabilidade ambiental, económica e social do setor, apoiando ações de interesse coletivo.
O regime, aprovado pela Portaria n.º 371/2026, destina-se a entidades como as Casas do Povo e outras instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades relevantes para o setor na Região. Os apoios, na forma de subvenções não reembolsáveis, destinam-se a financiar uma vasta gama de ações, desde a modernização e digitalização até à proteção dos recursos haliêuticos e à promoção da igualdade de género.
As ações elegíveis para apoio incluem, entre outras:
As entidades interessadas devem cumprir um conjunto de condições, como ter a situação regularizada perante as finanças e a segurança social, não estar em processo de insolvência e demonstrar capacidade técnica e financeira. As candidaturas serão apresentadas através da plataforma eletrónica Simplifica, em prazos a definir por avisos de abertura.
A avaliação terá em conta critérios como o interesse coletivo da ação, a sua relevância para as comunidades piscatórias e a sustentabilidade ambiental. A concessão dos apoios será formalizada através da celebração de contratos-programa.
A Secretaria Regional da Economia e das Finanças homologou os novos preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 14 de setembro.
A Região Autónoma da Madeira regulamenta a Intervenção F.2.5 do PEPAC, que financia investimentos em tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos silvícolas.
O Despacho Conjunto n.º 82/2026 homologa os preços máximos de venda ao público para gasolina e gasóleo, que entram em vigor a 3 de setembro de 2026.