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O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta para atribuir a concessão e gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta à Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 2 de julho de 2026, aprovou através da Resolução n.º 660/2026 a proposta de Decreto Legislativo Regional que formaliza a atribuição da concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta.
O referido aproveitamento, classificado como equiparado a empreendimento de fins múltiplos, será gerido pela Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., entidade que fica agora oficialmente reconhecida como a gestora do empreendimento. A proposta define ainda os termos e condições para o exercício desta gestão, seguindo agora para aprovação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 402/2026 introduz a segunda alteração ao regulamento do Programa Mar 2030, ajustando prazos e clarificando regras para investimentos no sector da pesca e aquicultura.
A autarquia da Ponta do Sol celebrou dois contratos-programa com o Clube de Ténis de Mesa local, destinando um apoio de 60 mil euros para a participação nacional e outro de 4.623,07 euros para a aquisição de uma viatura.
O Conselho do Governo Regional homologou a segunda e terceira reprogramação do programa de fundos europeus Madeira 2030, introduzindo novas prioridades e ajustes.