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Despacho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas valida autorizações de utilização da marca após o termo do período transitório legal.
O Despacho n.º 243/2026, assinado pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Nuno Dinarte de Gouveia Maciel, estabelece a regularização das autorizações de utilização da marca «Produto da Madeira».
Face à caducidade automática de autorizações que não foram renovadas até dezembro de 2022, e considerando que os serviços procederam ao deferimento de pedidos posteriores para salvaguardar a continuidade económica, o despacho determina:
Esta decisão visa conferir segurança jurídica aos operadores económicos e uniformizar os procedimentos internos da Secretaria Regional.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo Regional aprovou parecer positivo ao Relatório Anual de Execução do PRODERAM 2020 relativo a 2025. O documento tinha sido aprovado por consulta escrita no comité de acompanhamento, a 23 de junho de 2026.
Os preços máximos passam a ser de 2,003 euros por litro para a gasolina 95, 2,091 euros para o gasóleo rodoviário e 1,644 euros para o gasóleo colorido e marcado. Os valores entram em vigor à meia-noite de 3 de outubro de 2026.