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Despacho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas valida autorizações de utilização da marca após o termo do período transitório legal.
O Despacho n.º 243/2026, assinado pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Nuno Dinarte de Gouveia Maciel, estabelece a regularização das autorizações de utilização da marca «Produto da Madeira».
Face à caducidade automática de autorizações que não foram renovadas até dezembro de 2022, e considerando que os serviços procederam ao deferimento de pedidos posteriores para salvaguardar a continuidade económica, o despacho determina:
Esta decisão visa conferir segurança jurídica aos operadores económicos e uniformizar os procedimentos internos da Secretaria Regional.
O Governo Regional autorizou uma terceira adenda ao contrato de financiamento com a Dilectus - Residências Assistidas, S.A., estendendo o teto contratual para permitir o encerramento financeiro do projeto.
O Despacho Conjunto n.º 60/2026 estabelece os novos tetos de venda ao público para gasolina e gasóleo, a vigorar a partir de 20 de julho de 2026.
Foi publicada uma declaração de retificação para corrigir o valor dos prémios de participação a pagar aos produtores na 69.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz.