//
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais até 3,5 milhões de euros para a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, visando a política social de habitação.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 204/2026, autorizou a distribuição de encargos orçamentais destinados à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Esta medida visa compensar o défice de exploração resultante da implementação da política social de habitação, incluindo a atribuição de rendas sociais e outras missões de interesse público no setor.
O montante global máximo de 3.500.000,00 € está escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 é assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, enquanto a verba para 2027 será inscrita na respetiva proposta orçamental.
Um despacho conjunto homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, que entram em vigor a 24 de agosto.
A autarquia da Ponta do Sol celebrou dois contratos-programa com o Clube de Ténis de Mesa local, destinando um apoio de 60 mil euros para a participação nacional e outro de 4.623,07 euros para a aquisição de uma viatura.
A Portaria n.º 402/2026 introduz a segunda alteração ao regulamento do Programa Mar 2030, ajustando prazos e clarificando regras para investimentos no sector da pesca e aquicultura.