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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais até 3,5 milhões de euros para a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, visando a política social de habitação.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 204/2026, autorizou a distribuição de encargos orçamentais destinados à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Esta medida visa compensar o défice de exploração resultante da implementação da política social de habitação, incluindo a atribuição de rendas sociais e outras missões de interesse público no setor.
O montante global máximo de 3.500.000,00 € está escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 é assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, enquanto a verba para 2027 será inscrita na respetiva proposta orçamental.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta para atribuir a concessão e gestão do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta à Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas introduziu alterações ao regime de apoio à fileira do leite, fixando o valor do subsídio por animal.
Foram autorizados os pagamentos dos prémios pecuniários a 20 participantes da edição de 2025 da Feira Agropecuária do Porto Moniz.