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O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 204/2026, autorizou a distribuição de encargos orçamentais destinados à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Esta medida visa compensar o défice de exploração resultante da implementação da política social de habitação, incluindo a atribuição de rendas sociais e outras missões de interesse público no setor.
O montante global máximo de 3.500.000,00 € está escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 é assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, enquanto a verba para 2027 será inscrita na respetiva proposta orçamental.
O Governo Regional da Madeira aprovou a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com cinco clubes e associações para a época 2025/2026.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas criou o Núcleo de Certificação (NC) para assegurar funções de certificação setorial.
Foram publicadas alterações às portarias que regulam os apoios à fileira da cana-de-açúcar e ao apoio base aos agricultores madeirenses.