//
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais até 3,5 milhões de euros para a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, visando a política social de habitação.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 204/2026, autorizou a distribuição de encargos orçamentais destinados à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Esta medida visa compensar o défice de exploração resultante da implementação da política social de habitação, incluindo a atribuição de rendas sociais e outras missões de interesse público no setor.
O montante global máximo de 3.500.000,00 € está escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 é assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, enquanto a verba para 2027 será inscrita na respetiva proposta orçamental.
O Governo Regional autorizou uma compensação financeira máxima de 15.740,55 euros para 15 armadores com embarcações de pesca profissional a gasolina. Os apoios dizem respeito à actividade piscatória e são formalizados através de contratos-programa.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor às 00h00 de 3 de outubro de 2026. A gasolina sem chumbo 95 fica nos 2,021 euros por litro e o gasóleo rodoviário nos 2,120 euros.
Os jovens agricultores passam a poder cumprir determinados critérios de elegibilidade com base nos 48 meses anteriores à candidatura, em vez dos 24 meses anteriormente previstos. A alteração pretende abranger candidatos que iniciaram o processo de instalação há mais tempo.