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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas estabeleceu o regime de aplicação de fundos para prevenir a floresta contra agentes bióticos e abióticos, como incêndios e pragas.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 437/2026, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.8 - Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos, no âmbito do Plano Estratégico da PAC 2023-2027 (PEPAC R.A. Madeira).
Este apoio financeiro, com uma taxa de apoio de 100% sob a forma de subvenção não reembolsável, destina-se a proprietários e gestores de terrenos florestais, públicos ou privados, bem como a agrupamentos de produtores. O objetivo é contribuir para travar a perda de biodiversidade e melhorar a resiliência dos ecossistemas florestais.
As candidaturas devem ser submetidas eletronicamente nos portais da agricultura e do PEPAC da Madeira. As operações elegíveis devem incidir numa área mínima contígua de 0,5 hectares e cumprir uma série de requisitos técnicos e legais, incluindo a integração num Plano de Gestão Florestal (PGF) ou instrumento equivalente.
O anexo da portaria detalha uma lista extensa de investimentos que podem ser financiados, incluindo:
Os beneficiários têm de manter a atividade durante cinco anos após o pagamento final e estão sujeitos a controlos administrativos e in loco. A portaria estabelece ainda um regime de reduções e exclusões de apoios em caso de incumprimento das obrigações.
A portaria entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, a 8 de setembro de 2026.
Foi aprovado um apoio financeiro a 100% para ações de reflorestação e recuperação de áreas florestais afetadas por incêndios, pragas ou catástrofes naturais.
A Portaria n.º 417/2026 fixa o calendário, períodos, limites de abate e condicionamentos para a caça nas duas ilhas, definindo as espécies que podem ser caçadas e os métodos permitidos.
O Governo Regional aprovou um reforço orçamental de 2 milhões de euros para o programa de incentivos a energias renováveis +ENERGIA, elevando a dotação total para 7,5 milhões de euros.