//
A Região acordou terminar o contrato de arrendamento de um imóvel na Rua 5 de Outubro, no Funchal, com efeitos a 31 de outubro de 2026. O edifício deixou de ser necessário para serviços públicos e apresenta problemas de degradação.
O Governo Regional autorizou a revogação por acordo do contrato de arrendamento relativo a pisos de um prédio urbano situado na Rua 5 de Outubro, n.º 19, na freguesia da Sé, no Funchal. A cessação produzirá efeitos a 31 de outubro de 2026.
O contrato foi celebrado em 13 de julho de 1977 para instalar serviços do Governo Regional. Segundo a resolução, os espaços já não são necessários para fins de interesse público e o estado de degradação do imóvel, bem como as patologias identificadas, comprometem as condições de utilização e funcionalidade. O Governo considera, por isso, que não é viável manter o arrendamento nem afectar os espaços a outros serviços públicos.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 935/2026 aprova também a minuta do acordo de revogação e mandata o Secretário Regional das Finanças para o assinar em representação da Região.
O texto da resolução contém uma divergência na identificação dos pisos: o sumário e a decisão referem o 1.º e o 2.º andares, enquanto os considerandos indicam o 2.º e o 3.º andares.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.
Ana Odilia Franco de Gouveia Figueiredo foi designada representante do Governo Regional da Madeira no Conselho Consultivo da Lusa. A nomeada é chefe do gabinete da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Rosa Marina de Castro da Silva foi nomeada, em comissão de serviço por três anos, diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos do Instituto de Segurança Social da Madeira. A nomeação produz efeitos a 12 de outubro de 2026.