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Um despacho conjunto autoriza a transição de 12 trabalhadores da Horários do Funchal para o Instituto de Mobilidade e Transportes e um pagamento provisório de 5 milhões de euros à empresa.
O Despacho Conjunto n.º 72/2026, dos Secretários Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, dá mais um passo no processo de transição de competências para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM).
O despacho tem dois objetivos principais:
Este despacho é intercalar e parcial, não prejudicando o despacho conjunto integral e definitivo que será publicado posteriormente.
Dois despachos da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura definem a organização interna da Direção Regional do Ordenamento do Território e da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma resolução que recomenda ao Governo da República a inclusão de princípios específicos para as Regiões Autónomas na revisão da Lei das Finanças Locais.
A Secretaria Regional das Finanças autorizou a celebração de um contrato de arrendamento para instalação de serviços públicos num edifício do Parque Urbano de São Vicente.