Governo revoga apoio a quotas da Ordem dos Advogados para juristas da Educação
A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia revogou a medida que previa o reembolso das quotas da Ordem dos Advogados para os seus técnicos superiores juristas.
Foi revogada uma medida de apoio financeiro aos técnicos superiores juristas da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. A decisão consta do Despacho n.º 340/2026.
Este despacho revoga expressamente o anterior Despacho n.º 124/2026, de 6 de março. O despacho revogado determinava que os técnicos superiores juristas da secretaria regional, quando constituídos como mandatários judiciais, fossem reembolsados dos encargos com o pagamento de quotas para a Ordem dos Advogados e com as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
A revogação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM). A medida representa uma alteração nas condições de exercício de funções para os juristas que atuam em processos judiciais em nome da secretaria regional.
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