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A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia revogou a medida que previa o reembolso das quotas da Ordem dos Advogados para os seus técnicos superiores juristas.
Foi revogada uma medida de apoio financeiro aos técnicos superiores juristas da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. A decisão consta do Despacho n.º 340/2026.
Este despacho revoga expressamente o anterior Despacho n.º 124/2026, de 6 de março. O despacho revogado determinava que os técnicos superiores juristas da secretaria regional, quando constituídos como mandatários judiciais, fossem reembolsados dos encargos com o pagamento de quotas para a Ordem dos Advogados e com as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
A revogação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM). A medida representa uma alteração nas condições de exercício de funções para os juristas que atuam em processos judiciais em nome da secretaria regional.
A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia tornou público o método de seleção por entrevista para o concurso de dois Assistentes Operacionais da Direção Regional da Administração da Justiça.
A licenciada Mónica José Gonçalves Pita foi nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau na Direção Regional do Ambiente e Mar.
A IHM vai adquirir 111 frações habitacionais em três empreendimentos no Funchal e na Ponta do Sol por um valor global atualizado de 25,3 milhões de euros.