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O Conselho do Governo aprovou um decreto que estabelece medidas preventivas para uma área destinada à política habitacional regional na zona do Amparo, em São Martinho.
O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou, em reunião plenária de 6 de agosto de 2026, um decreto regulamentar que define as medidas preventivas para uma área destinada à política habitacional regional. A zona em causa localiza-se no Amparo, na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 801/2026 tem como objetivo principal aprovar o referido decreto, que estabelece o regime de salvaguarda para o terreno, impedindo novas construções ou alterações de uso que possam comprometer o futuro desenvolvimento de habitação pública ou apoiada naquele local. Esta é uma etapa administrativa fundamental que precede a eventual classificação definitiva da área para fins habitacionais.
A decisão foi assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, no exercício da Presidência do Governo Regional.
Luís Pestana Gama viu a sua designação como coordenador das atividades informáticas do Gabinete de Informática do Instituto para a Qualificação renovada por mais dois anos.
O IVBAM vai lançar um procedimento de hasta pública para arrendar um armazém desativado no Sítio da Igreja, na freguesia da Camacha.
Dois despachos da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura definem a organização interna da Direção Regional do Ordenamento do Território e da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.