O Conselho do Governo aprovou um decreto que estabelece medidas preventivas para uma área destinada à política habitacional regional na zona do Amparo, em São Martinho.
O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou, em reunião plenária de 6 de agosto de 2026, um decreto regulamentar que define as medidas preventivas para uma área destinada à política habitacional regional. A zona em causa localiza-se no Amparo, na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 801/2026 tem como objetivo principal aprovar o referido decreto, que estabelece o regime de salvaguarda para o terreno, impedindo novas construções ou alterações de uso que possam comprometer o futuro desenvolvimento de habitação pública ou apoiada naquele local. Esta é uma etapa administrativa fundamental que precede a eventual classificação definitiva da área para fins habitacionais.
A decisão foi assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, no exercício da Presidência do Governo Regional.
A AT-RAM fixou a plataforma fixa da tarde do horário flexível entre as 14h30 e as 16h30. O despacho entra em vigor a 5 de novembro de 2026.
Quatro dirigentes da Educação, das Finanças e do Património têm comissões de serviço renovadas, com efeitos entre dezembro de 2026 e janeiro de 2027.
Concurso de 19 dias úteis para um cargo dirigente da Secretaria Regional da Economia, por comissão de serviço de três anos, com licenciatura em Direito exigida.