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O Conselho do Governo aprovou um decreto que estabelece medidas preventivas para uma área destinada à política habitacional regional na zona do Amparo, em São Martinho.
O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou, em reunião plenária de 6 de agosto de 2026, um decreto regulamentar que define as medidas preventivas para uma área destinada à política habitacional regional. A zona em causa localiza-se no Amparo, na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 801/2026 tem como objetivo principal aprovar o referido decreto, que estabelece o regime de salvaguarda para o terreno, impedindo novas construções ou alterações de uso que possam comprometer o futuro desenvolvimento de habitação pública ou apoiada naquele local. Esta é uma etapa administrativa fundamental que precede a eventual classificação definitiva da área para fins habitacionais.
A decisão foi assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, no exercício da Presidência do Governo Regional.
Miguel Gomes Nunes e Rita Brazão de Freitas foram nomeados, por três anos, para cargos de direção intermédia de primeiro grau. As nomeações produzem efeitos, respetivamente, a 21 e 15 de setembro de 2026.
A Portaria n.º 542/2026 define como são cobrados os bens e serviços informáticos fornecidos pela DRI a entidades públicas regionais. A consultoria e o suporte técnico especializado passam a ter tarifas diárias de 40 ou 60 euros, consoante o perfil técnico.
Bárbara Sofia Silva Teixeira foi designada coordenadora do Núcleo de Apoio ao Cliente do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM. A nomeação produz efeitos desde 1 de setembro de 2026 e prevê o acréscimo remuneratório legalmente estabelecido para as funções.