A IHM vai adquirir 111 frações habitacionais em três empreendimentos no Funchal e na Ponta do Sol por um valor global atualizado de 25,8 milhões de euros.
O Conselho do Governo Regional aprovou a atualização dos valores de aquisição de frações habitacionais no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024, devido a aumentos nos custos de construção. A medida, autorizada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 806/2026, abrange três empreendimentos cujos preços foram revistos face a um aumento superior a 3% nos preços da matéria-prima e mão-de-obra, uma cláusula prevista no concurso público.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM fica assim autorizada a proceder à aquisição das seguintes frações:
No total, estão em causa 111 fogos por um montante global atualizado de 25.825.138,94 €. A despesa será suportada por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e por orçamento regional.
A Portaria n.º 640/2026 reparte por 2024, 2026 e 2027 a despesa de 5 700 euros, acrescida de IVA, com serviços de representação jurídica no Funchal.
Duas portarias autorizam a renovação de arrendamentos de serviços públicos no Edifício Oudinot e na Avenida Calouste Gulbenkian, no Funchal.
A lista de bens imóveis do domínio privado da RAM foi homologada a 22 de outubro de 2026. Há 30 dias para apresentar reclamação após a publicação no JORAM.