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A Secretaria Regional das Finanças autorizou a celebração de um contrato de arrendamento para instalação de serviços públicos num edifício do Parque Urbano de São Vicente.
A Portaria n.º 396/2026, da Secretaria Regional das Finanças, autoriza a distribuição dos encargos orçamentais para a celebração de um contrato de arrendamento destinado à instalação de serviços públicos no município de São Vicente.
O contrato refere-se a uma divisão com 423,6 m² de área bruta privativa, localizada no piso 0 do prédio urbano - Edificação 3, que integra o ainda denominado Parque Urbano de São Vicente. O imóvel está situado em Vila - Ribeira, freguesia e município de São Vicente, e encontra-se inscrito na matriz predial sob o artigo 3757.
O valor global do contrato de arrendamento para fins não habitacionais é de 168.000,00 € (cento e sessenta e seis mil euros), isento de IVA. Os encargos orçamentais encontram-se escalonados da seguinte forma até 2031:
A despesa para 2026 foi inscrita na proposta de orçamento regional, na rubrica da Secretaria 47. As verbas para os anos seguintes serão inscritas nas respetivas propostas orçamentais anuais. A portaria produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2026.
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