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A Assembleia Legislativa da Madeira recomenda ao Governo Regional a criação de um plano estratégico para reabilitar edifícios públicos abandonados.
Através da Resolução n.º 19/2026/M, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estabeleceu um roteiro para a recuperação do património imobiliário público que se encontra atualmente devoluto ou em estado de abandono. A iniciativa foca-se na reconversão destes espaços para fins de interesse público, com prioridade para a habitação social, instalações para associações locais e equipamentos de utilidade coletiva.
As principais diretrizes para o Governo Regional incluem:
Os encargos de 60 mil euros para serviços de representação jurídica da Região e acompanhamento de um processo judicial foram novamente escalonados. A portaria prevê 52.250 euros em 2027, além de montantes atribuídos a 2016 e 2023.
O Governo Regional autorizou um contrato-programa de 21 mil euros com a Associação de Ténis da Madeira para o 7.º Torneio Internacional Madeira Ladies Open. O apoio será repartido entre 2026 e 2027.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas designou Brígida Maria de Oliveira Brazão como técnica especialista do gabinete e Renata Isabel Pão Rosário como chefe de divisão em regime de substituição. As duas nomeações produzem efeitos desde 8 de outubro de 2026.