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O Conselho do Governo Regional aprovou o Relatório e a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2025, enviando os documentos para apreciação da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido em plenário no dia 15 de julho de 2026, tomou a decisão formal de aprovar as contas do ano anterior e de as submeter aos órgãos de fiscalização competentes.
Esta ação está prevista no Estatuto Político-Administrativo da Região, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para a aprovação política da Conta da Região e à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas a função de emitir um parecer técnico sobre a mesma.
A decisão foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 702/2026, que determina três atos concretos:
O processo marca assim o início da fase de escrutínio e validação da execução orçamental e financeira do Governo Regional no ano de 2025.
Um despacho conjunto das secretarias regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas concede permissão genérica a nove trabalhadores para conduzirem carros do serviço em deslocações profissionais.
Foi autorizado um concurso público no valor de 10,32 milhões de euros para a aquisição de serviços de gestão de pagamentos eletrónicos no portal Simplifica e outros sistemas do Governo Regional.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas renovou as comissões de serviço de três cargos de direção intermédia, incluindo no Laboratório Regional de Engenharia Civil.