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O Conselho do Governo Regional aprovou o Relatório e a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2025, enviando os documentos para apreciação da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido em plenário no dia 15 de julho de 2026, tomou a decisão formal de aprovar as contas do ano anterior e de as submeter aos órgãos de fiscalização competentes.
Esta ação está prevista no Estatuto Político-Administrativo da Região, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para a aprovação política da Conta da Região e à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas a função de emitir um parecer técnico sobre a mesma.
A decisão foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 702/2026, que determina três atos concretos:
O processo marca assim o início da fase de escrutínio e validação da execução orçamental e financeira do Governo Regional no ano de 2025.
Os encargos de 60 mil euros para serviços de representação jurídica da Região e acompanhamento de um processo judicial foram novamente escalonados. A portaria prevê 52.250 euros em 2027, além de montantes atribuídos a 2016 e 2023.
O Governo Regional autorizou um contrato-programa de 21 mil euros com a Associação de Ténis da Madeira para o 7.º Torneio Internacional Madeira Ladies Open. O apoio será repartido entre 2026 e 2027.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas designou Brígida Maria de Oliveira Brazão como técnica especialista do gabinete e Renata Isabel Pão Rosário como chefe de divisão em regime de substituição. As duas nomeações produzem efeitos desde 8 de outubro de 2026.