Governo Regional altera estrutura do Gabinete da Secretaria de Inclusão, Trabalho e Juventude
O Governo Regional da Madeira procedeu à primeira alteração da estrutura nuclear do Gabinete do Secretário Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, reforçando a capacidade operacional das unidades orgânicas.
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a Portaria n.º 282/2026, que introduz alterações significativas na organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude (GSRITJ). Esta medida surge no seguimento do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M, que definiu a orgânica desta Secretaria.
As principais alterações, detalhadas no documento, incidem sobre os seguintes pontos:
- Reforço das Unidades Orgânicas Flexíveis: O artigo 7.º da Portaria n.º 764/2024 foi alterado para fixar em 4 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GSRITJ, permitindo uma maior flexibilidade na gestão interna.
- Competências da Unidade de Gestão (UGSRITJ): O artigo 3.º foi atualizado para clarificar as competências da Unidade de Gestão da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude (UGSRITJ), nomeadamente no que respeita ao acompanhamento de políticas públicas e investimentos.
- Ponto Focal e Contabilidade: A UGSRITJ passa a assegurar o acompanhamento de investimentos públicos em articulação com a Unidade de Reforma das Finanças Públicas, garantindo, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, a segregação de funções entre o controlo e a execução contabilística.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a 27 de junho de 2026.
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