//
O Governo Regional da Madeira aprovou um novo regulamento interno para o Gabinete da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, modernizando as normas de assiduidade e horários.
Através do Despacho Normativo n.º 3/2026, a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude procedeu à atualização do seu regulamento de organização e disciplina do trabalho. A medida visa adaptar o funcionamento dos serviços à evolução tecnológica e às alterações legislativas ocorridas desde 2012.
O novo regulamento, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, estabelece:
Este despacho revoga o anterior Regulamento de Horário de Trabalho aprovado pelo Despacho n.º 14/2012.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.