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O Executivo madeirense formalizou a integração definitiva de duas trabalhadoras que exerciam funções no Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo.
O Despacho Conjunto n.º 40/2026, assinado pelas Secretarias Regionais das Finanças e dos Equipamentos e Infraestruturas, determinou a consolidação das cedências de interesse público de duas trabalhadoras, garantindo a sua integração definitiva na administração regional.
As profissionais abrangidas pela medida são:
As trabalhadoras, que anteriormente detinham contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. (SDPS), passam a integrar o sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional das Finanças, ficando afetas ao Gabinete do Secretário Regional das Finanças (GAPS). A decisão, com efeitos a 1 de maio de 2026, mantém a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível 10 da Tabela Remuneratória Única, e reconhece a antiguidade das colaboradoras com a atribuição de 2 pontos para efeitos de posicionamento na carreira.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.