Publicado anexo para oferta pública de aquisição de habitação em Santa Cruz
A Declaração de Retificação n.º 14/2026 completa a Resolução que autoriza a IHM, EPERAM a adquirir frações habitacionais em Santa Cruz.
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 14/2026, que vem integrar o Anexo I, anteriormente omitido, da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 228/2026. Este documento detalha os requisitos para a oferta pública de aquisição de frações habitacionais pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM) no município de Santa Cruz.
O procedimento, que conta com um montante global máximo de 23.000.000,00 €, exige que as candidaturas sejam instruídas com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
- Procuração conforme minuta das peças do procedimento;
- Comprovativo de início de atividade de Promoção Imobiliária (CAE 41100);
- Certidão comercial válida;
- Caderneta Predial e Certidão do Registo Predial do prédio;
- Cópia de contrato-promessa do terreno (se aplicável);
- PIP simplificado aprovado e estudo prévio.
Os modelos necessários estão disponíveis no portal oficial da IHM, EPERAM (www.ihm.pt).
Artigos relacionados
Governo Regional mandata secretário para representar a Região na Vialitoral
O Conselho do Governo Regional autorizou o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas a assinar, em nome da Região, uma deliberação dos acionistas da Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
Aberto concurso para diretor de serviços na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura abriu procedimento concursal para preencher um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, com candidaturas a apresentar no prazo de 10 dias úteis.
Governo altera orgânica da Secretaria Regional de Saúde e cria Direção Regional de Saúde e Longevidade
O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M altera a estrutura da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, mantendo em funções os dirigentes das estruturas extintas até à entrada em vigor da nova orgânica.