Governo Regional mandata secretário para representar a Região na Vialitoral
O Conselho do Governo Regional autorizou o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas a assinar, em nome da Região, uma deliberação dos acionistas da Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou a Resolução n.º 1010/2026, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, Série I, n.º 195, de 28 de outubro de 2026. O diploma foi aprovado em plenário do Conselho do Governo reunido a 22 de outubro de 2026.
A resolução mandata o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, para representar a Região Autónoma da Madeira, na qualidade de acionista, na assinatura da Deliberação Unânime por Escrito dos acionistas da sociedade Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
O que está em causa
- Entidade: Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
- Representante designado: Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
- Poderes conferidos: amplos poderes para deliberar sobre os pontos da ordem de trabalhos da deliberação, bem como para praticar os atos e assinar os documentos necessários ou convenientes para o efeito.
- Documento de referência: a minuta da deliberação anexa à resolução, arquivada na Secretaria-Geral da Presidência.
A resolução é assinada pelo Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Trata-se de um ato de natureza societária, que define quem representa a Região nas decisões da concessionária rodoviária. O texto publicado não detalha os pontos da ordem de trabalhos nem o conteúdo concreto da deliberação.
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