Governo Regional define remuneração para representante no Registo Internacional de Navios
O Governo Regional da Madeira determinou a estrutura remuneratória para o novo representante na Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios (MAR).
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 181/2026, foi fixada a remuneração do licenciado Hugo Miguel Lobo Pires, designado como representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos na Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
De acordo com o documento, a remuneração será processada da seguinte forma:
- O cargo de vogal é fixado por referência às empresas do grupo C, conforme previsto na Resolução n.º 392/2015, de 19 de maio;
- É atribuído um abono mensal para despesas de representação, correspondente a 40% do vencimento, pago 12 vezes ao ano.
Esta decisão produz efeitos a partir de 1 de abril de 2026, mantendo a prática corrente de funcionamento do MAR estabelecida desde a sua criação.
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