Governo rescinde concessão do Forte de São João Baptista por incumprimento

O Conselho do Governo Regional determinou, através da Resolução n.º 233/2026, a resolução sancionatória do contrato de concessão do Forte de São João Baptista, celebrado em 2018 com a sociedade Nowhere Else - Turismo Rural, Lda.

A decisão baseia-se no incumprimento definitivo imputável à concessionária, que não deu início à exploração comercial do imóvel nem realizou as obras de adaptação obrigatórias, apesar de ter beneficiado de prazos alargados. Como consequência, foi declarada a perda da caução prestada a favor da Região Autónoma da Madeira. A empresa exerceu o seu direito de audiência prévia em março de 2026, tendo a decisão final sido fundamentada nos termos do Código dos Contratos Públicos.