Governo Regional avança com extensão de acordo de empresa na ARM
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou o projeto de portaria de extensão do acordo de empresa da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Foi publicado o aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa celebrado entre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira (STFP - RAM), referente à sua Quarta Revisão e Texto Consolidado.
A medida visa estender as condições de trabalho previstas no referido acordo aos trabalhadores da ARM que não se encontram representados pelas associações sindicais outorgantes, promovendo uma uniformização das condições laborais e retributivas. Os interessados dispõem de um prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso (29 de maio de 2026), para deduzir oposição fundamentada por escrito.
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