Portaria corrige de 145 para 130 o número de vagas em ERPI do projeto 2633, financiado pelo PRR, sem alterar o montante de 4.608.387,64 €.
O Governo Regional da Madeira corrigiu, através da Portaria n.º 648/2026, publicada no Jornal Oficial de 18 de novembro, o número de vagas em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) previstas no projeto do Complexo Social da Santa Casa da Misericórdia do Funchal. O diploma passa a indicar 130 vagas, e não 145, sem alterar o investimento aprovado nem o montante global autorizado.
A portaria altera o n.º 1 da Portaria n.º 217-C/2023, de 24 de março, que autorizou a repartição dos encargos orçamentais do projeto 2633. A referência a 145 vagas passa a ser de 130, número que, segundo o texto, corresponde ao previsto e contratualizado. Os considerandos indicam que a adenda ao termo de aceitação do investimento, aprovada em 23 de março de 2026, já previa 130 vagas, pelo que a indicação de 145 não correspondia ao investimento aprovado.
O montante global autorizado mantém-se em 13.608.387,64 € (treze milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e oitenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos), e a repartição pelos anos económicos também não muda:
O erro vinha de diplomas anteriores. A Portaria n.º 86/2026, de 6 de março, passou a mencionar 145 vagas, referência depois reproduzida na Portaria n.º 629/2026, de 9 de novembro. Segundo os considerandos, não era possível corrigir por declaração de retificação, prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 208/82, porque esse mecanismo pressupõe uma divergência entre o texto original e o texto publicado, que não ficou demonstrada, e o prazo de 90 dias para essa declaração já tinha sido ultrapassado. O Governo optou por uma nova portaria de alteração, por razões de segurança jurídica, transparência e coerência dos atos publicados.
O projeto 2633 é financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o programa de investimentos com fundos europeus. Trata-se de um investimento contratualizado entre a então Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, para a construção e renovação de uma ERPI e de um Centro de Dia integrado na ERPI. Na redação inicial da Portaria n.º 217-C/2023, a referência era de 115 vagas.
A portaria foi alterada sucessivamente pelas Portarias n.ºs 155/2025, de 3 de março, 844/2025, de 22 de dezembro, 86/2026, de 6 de março, e 629/2026, de 9 de novembro. A presente é, por isso, a quinta alteração ao diploma de 2023. Foi assinada pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Cristina Baptista Margarido, no Funchal, a 17 de novembro de 2026, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 19 de novembro de 2026.
O ISSM fica autorizado a assumir 142.053,48 € entre 2026 e 2029 para renovar o apoio à ADENORMA, na Costa Norte da Madeira.
Governo Regional abre concurso para entregar a gestão do Estabelecimento Santa Teresinha, na Ponta do Sol, a uma instituição social por 20 anos.
O ISSM cancelou o registo da CRIAMAR como IPSS por despacho de 9 de novembro de 2026, após dois anos sem exercer atividades de ação social.