O programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM fica prolongado até 31 de dezembro de 2026, com um acréscimo excecional de 5 euros na comparticipação para famílias carenciadas.
O Programa Gás Solidário da Região Autónoma da Madeira, designado abreviadamente “GÁS-SOLIDÁRIO.RAM”, fica prolongado até 31 de dezembro de 2026, e o acréscimo excecional e transitório de 5 euros à comparticipação financeira mantém-se durante o mesmo período. A decisão consta da Portaria n.º 650/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a 19 de novembro de 2026.
A portaria altera o n.º 3 do artigo 5.º do regulamento do programa. Segundo o texto, a comparticipação financeira prevista no n.º 1 do mesmo artigo passa a ser acrescida de 5 euros, a título excecional e transitório, desde a entrada em vigor da Portaria n.º 175/2026, de 16 de abril, até 31 de dezembro de 2026. O valor é depois deduzido nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, que o diploma não reproduz.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 20 de novembro de 2026.
O programa foi criado para apoiar financeiramente as famílias carenciadas residentes na Região Autónoma da Madeira na compra de gases de petróleo liquefeitos (GPL), engarrafado ou canalizado, a um valor mais reduzido. O regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 68/2026, de 26 de fevereiro. Uma portaria é um diploma regulamentar assinado pelos membros do Governo, que concretiza regras já previstas em lei; neste caso, a portaria foi assinada pelos secretários regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas.
A continuidade do programa apoia-se no artigo 86.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro. A Portaria n.º 175/2026, de 16 de abril, que fez a primeira alteração ao regulamento, tinha previsto o acréscimo à comparticipação como medida excecional e transitória, com duração de 90 dias, prorrogável caso a exceção se mantivesse.
O texto justifica a prorrogação com a manutenção de preços do gás elevados, tanto na Região Autónoma da Madeira como no território continental, sem uma redução que permita pôr fim à medida. Refere ainda o agravamento das tensões geopolíticas no Médio Oriente, com impacto nas cadeias de abastecimento do setor energético e na volatilidade dos preços do gás.
O diploma não indica o valor base da comparticipação, o número de famílias abrangidas nem o montante global previsto para o acréscimo. Também não descreve os procedimentos de candidatura, que continuam a ser regulados pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 68/2026, cujo texto integral não é reproduzido na portaria publicada.
Portaria corrige de 145 para 130 o número de vagas em ERPI do projeto 2633, financiado pelo PRR, sem alterar o montante de 4.608.387,64 €.
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