A Portaria n.º 656/2026 define os apoios à atividade de onze SAD e clubes de futebol, andebol e basquetebol para 2026/2027, condicionados à assinatura de CPDD.
A Portaria conjunta n.º 656/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira de 11 de novembro, define os apoios à atividade de onze entidades do futebol, do andebol e do basquetebol para a época desportiva 2026/2027, que decorre de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. Os valores só se tornam efetivos depois de assinado o respetivo contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD), o documento que formaliza a atribuição do apoio.
O artigo 5.º identifica as entidades beneficiárias do capítulo II, que abrange as sociedades anónimas desportivas (SAD) que representam a Região nas competições profissionais de futebol e as SAD e clubes da principal divisão dos campeonatos nacionais de andebol e basquetebol, não profissionais. Uma SAD é uma sociedade comercial que gere a equipa profissional de um clube. São seis as entidades listadas:
O artigo 7.º fixa o montante de cada entidade, em função da sua participação nas competições de 2026/2027:
O mesmo artigo indica também o número de créditos de cada entidade, a unidade de medida que serve de base ao cálculo do apoio: 5.132,16 créditos para cada uma das duas SAD de futebol, 997,99 créditos para a Marítimo da Madeira Andebol, SAD e para o Clube Amigos do Basquete (Masculino), 623,76 créditos para a Madeira Andebol SAD e 386,72 créditos para o Clube Amigos do Basquete (Feminino).
O artigo 6.º define as competições nacionais não regulares apoiadas, isto é, as que não fazem parte do calendário regular do campeonato: a Taça de Portugal, ou competição equivalente, e a Supertaça.
O artigo 8.º regula o apoio às competições europeias nas modalidades não profissionais. O apoio é feito de duas formas: pelo financiamento das deslocações, em viagens e diárias, quer quando a equipa joga como visitante, quer como visitada, e pela aplicação de uma majoração de 5% ao apoio à atividade, de acordo com o regulamento da competição. A majoração fica integrada no apoio à atividade e não é um valor autónomo.
Antes da aprovação, as equipas têm de apresentar à Direção Regional de Desporto (DRD), depois do sorteio da competição, três planos de viagem até ao aeroporto mais próximo ou ao local da prova, com os respetivos orçamentos de três empresas diferentes. Esta exigência não se aplica se a competição decorrer em Portugal Continental. As equipas regionais visitantes que tenham outros encargos financeiros obrigatórios, decorrentes dos regulamentos, recebem uma unidade de diária por pessoa e por dia de deslocação. Quando os jogos se disputam na Região, as equipas visitadas que tenham de pagar às equipas adversárias, à arbitragem e aos delegados nomeados pelas federações internacionais também recebem este apoio, bem como o da viagem dos árbitros e delegados. Os quantitativos de passagens são acrescidos de um atleta.
Os valores só são devidos depois da assinatura dos CPDD, e os apoios cujos contratos não sejam assinados até 31 de dezembro de 2027 caducam em definitivo, sem qualquer obrigação financeira da Região (artigo 38.º). As entidades têm de apresentar os comprovativos das despesas, os relatórios dos eventos e os restantes dados na plataforma do desporto até 31 de agosto de 2027 (artigo 3.º). As entidades não são obrigadas a devolver as prestações não justificadas, desde que o façam até 31 de agosto de 2027. Os pagamentos são feitos em doze prestações, seis em 2026 e seis em 2027, segundo o artigo 3.º.
Quando um clube joga fora da Região na condição de visitado, os créditos do apoio à atividade são reduzidos na proporção dos jogos que não se realizam na RAM, em relação ao total de jogos a disputar na Região. As entidades beneficiárias, na qualidade de visitadas, têm de competir na RAM.
A portaria é conjunta, ou seja, foi assinada pelas Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças, e é o instrumento que aprova anualmente o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD). Assenta no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, que aprova o regime de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região, e no Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD), aprovado pela Resolução n.º 810/2012 e alterado posteriormente. A portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
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A Portaria n.º 656/2026 fixa valores de passagens, diárias e transporte de equipamentos para as deslocações desportivas na época 2026/2027.
O programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM fica prolongado até 31 de dezembro de 2026, com um acréscimo excecional de 5 euros na comparticipação para famílias carenciadas.
A Portaria n.º 656/2026 fixa as regras de apoio a eventos, formação e desporto para todos. Eventos e formação somam 722.230,45 €.