A Portaria n.º 656/2026 fixa as regras de apoio a eventos, formação e desporto para todos. Eventos e formação somam 722.230,45 €.
A Portaria n.º 656/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a 9 de novembro de 2026, define os critérios e os valores de apoio ao desporto para a época 2026/2027, que decorre de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. Para os eventos desportivos e a formação de recursos humanos, o anexo indica um valor total de 722.230,45 €, mas nenhum pagamento é feito antes de o evento ou a ação estar realizada e de o relatório ser entregue na plataforma do desporto.
A portaria fixa um valor global de 17.674.483,55 € para todos os capítulos de apoio ao desporto nesta época. Os capítulos VII (desporto para todos) e VIII (eventos) tratam de atividades que não são competições profissionais, como torneios, provas, campeonatos regionais de iniciativa local e cursos de formação. O texto define como cada euro é repartido por projeto e por evento, com base em coeficientes que pontuam o alcance, a duração e a participação de cada iniciativa.
O capítulo VII é atribuído à Associação da Madeira de Desporto para Todos (AMDpT), que depois distribui os apoios pelos seus associados. O documento não indica um montante total para este capítulo: o anexo refere apenas que os valores serão atribuídos e distribuídos no âmbito das candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Desportivo (PDD), e que a repartição pelos associados está "a determinar". O texto da portaria chama ao PDD Programa de Desenvolvimento Desportivo, mas o anexo usa a designação Plano de Desenvolvimento Desportivo, pelo que a denominação exata do instrumento não é uniforme no documento.
Cada projeto é avaliado com nove critérios, cada um com um peso próprio:
O número de créditos de cada projeto é a soma destes critérios, ponderados pelos respetivos coeficientes e pelo número de técnicos qualificados. O valor de cada projeto resulta de dividir o montante da subvenção pelo total de créditos de todos os projetos, e de multiplicar esse resultado pelos créditos do projeto.
O capítulo VIII tem dois grandes blocos. Na distribuição do apoio, 92,02% do valor destina-se aos eventos desportivos de âmbito nacional e internacional, e 7,98% à formação de recursos humanos. No anexo, os eventos desportivos somam 664.630,47 € e a formação 57.599,98 €, num total de 722.230,45 €. Deste total, 454.580,21 € vão para associações regionais de modalidade e multidesportivas e 267.650,24 € para clubes.
Cada evento é pontuado segundo quatro fatores:
Os créditos do evento são multiplicados ainda pelo coeficiente da modalidade relevante, definido no artigo 2.º da portaria, que vai de 0,3 a 2 conforme a modalidade. Os eventos não oficiais só são apoiados se tiverem pelo menos 10% de atletas federados visitantes. Cada evento recebe no mínimo 500,00 €.
A formação é pontuada pela duração da ação (coeficiente 0,25), pelo número de participantes (0,40) e pelo âmbito da ação (0,35). Este último tem três níveis: ações creditadas e do CLUBE TOP, bem como cursos de árbitros, treinadores e dirigentes, com 0,20; ações validadas, com 0,10; e outras formações, com 0,05. Nas ações online só contam os participantes residentes na Região. As associações regionais podem apresentar até seis formações por modalidade, e os clubes e sociedades anónimas desportivas apenas uma. Cada formação recebe no mínimo 100,00 €.
Os apoios dos capítulos VII e VIII são pagos numa única prestação. No caso do capítulo VIII, o pagamento só acontece depois da realização do evento e da entrega do respetivo relatório na plataforma do desporto. No capítulo VII, o pagamento ocorre depois de as atividades estarem realizadas e a respetiva área de apoio encerrada na mesma plataforma, pela AMDpT. Preferencialmente, os pagamentos têm lugar em 2027.
As entidades devem apresentar os comprovativos de despesa, os relatórios dos eventos e da formação até 31 de agosto de 2027. Se os indicadores mudarem entre a candidatura e o relatório, o apoio é reajustado, exceto quando a variação se mantém dentro de 80% do previsto. Esta regra só se aplica a entidades que recebam mais de 500,00 € em eventos ou mais de 100,00 € em formação. Todos os apoios só se tornam efetivos depois de assinado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD), e os apoios cujo CPDD não seja assinado até 31 de dezembro de 2027 caducam.
Uma portaria é um ato normativo do Governo Regional, aqui assinado pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e pela Secretaria Regional das Finanças. Este tipo de diploma é conjunto porque o Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD), aprovado pela Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, e alterado várias vezes, exige que o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) seja aprovado por portaria conjunta. O PRAD é elaborado pela Direção Regional de Desporto (DRD) para cada época. A época anterior foi regulada pela Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro (PRAD 2025/2026). A portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação e foi assinada a 18 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, em substituição da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
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O programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM fica prolongado até 31 de dezembro de 2026, com um acréscimo excecional de 5 euros na comparticipação para famílias carenciadas.
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