A Portaria n.º 656/2026 define os apoios a atletas, praticantes de elevado potencial e árbitros de alto rendimento na época 2026/2027, na Madeira.
Os atletas de alto rendimento, os praticantes de elevado potencial e os árbitros de alto rendimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) terão apoios financeiros na época desportiva 2026/2027, que decorre de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. A decisão consta da Portaria n.º 656/2026, publicada no Jornal Oficial da RAM (JORAM) a 14 de novembro de 2026. Os apoios são pagos através dos clubes e das associações regionais, mas só se tornam efetivos depois de assinado o respetivo contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD), o documento que formaliza a relação entre a Região e a entidade beneficiária.
A portaria é o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) para a época 2026/2027. Foi assinada a 18 de novembro de 2026 pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, que assina em substituição da secretária. Para esta época, os artigos que tratam dos atletas e técnicos de alto rendimento, dos praticantes de elevado potencial e dos árbitros de alto rendimento definem quem recebe, em que escalão e com que cálculo.
Os atletas de alto rendimento (AAR) são distribuídos por escalões, cada um com um coeficiente. Nas modalidades individuais (artigo 19.º), os escalões são estes:
Os atletas que não se enquadram nestes escalões entram num escalão único, com coeficiente 0,15. Abrange atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas do escalão absoluto que participaram em Campeonatos do Mundo, da Europa, Taças ou circuitos equivalentes numa das duas últimas épocas (2024/2025 ou 2025/2026) ou no primeiro trimestre de 2026/2027. Nas competições disputadas por etapas, só contam os atletas que se classificaram na primeira metade do ranking final.
Nas modalidades coletivas, o artigo 13.º prevê uma estrutura de escalões idêntica, com algumas diferenças nas categorias de competição incluídas.
O apoio é atribuído com base num índice padrão, que resulta do quociente entre o valor global da comparticipação e o produto entre o total de atletas e o coeficiente do respetivo escalão. Na prática, o valor por atleta depende do montante global disponível. A portaria não indica esse valor global para os AAR, porque ele depende das verbas inscritas anualmente no Orçamento da RAM.
Os atletas que subiram ao pódio em provas individuais internacionais, numa das duas últimas épocas ou no primeiro trimestre de 2026/2027, têm o apoio majorado. A majoração é de 2 para o 1.º lugar, de 1,7 para o 2.º e de 1,4 para o 3.º.
O artigo 20.º prevê apoio aos técnicos desportivos de alto rendimento (TDAR), que é pago através dos clubes. O valor corresponde a 35% do montante apurado com base no coeficiente do escalão B (0,7). No entanto, o artigo 27.º, que consta do mesmo capítulo dos praticantes e árbitros, estabelece que na presente época não é atribuído qualquer apoio aos técnicos desportivos de alto rendimento. O texto da portaria não resolve esta divergência, pelo que a situação dos TDAR nesta época não fica clara.
Os praticantes de elevado potencial (PEP) são apoiados nas modalidades individuais, através das associações regionais de modalidade e multidesportivas ou, quando não existe estrutura associativa, dos clubes. As candidaturas são apresentadas através do Programa de Desenvolvimento Desportivo (PDD). Os escalões são estes:
Este apoio não é acumulável com o dos atletas de alto rendimento previsto no artigo 19.º. O artigo 25.º fixa ainda os valores de vários projetos de elevado potencial:
A tabela de anexos da portaria, referente aos praticantes de elevado potencial, indica outros valores: 4.422,66 € para a AGIM - Associação de Ginástica da Madeira e 2.211,33 € para a Associação Regional de Canoagem da Madeira, num total de 6.633,99 €. Os valores do texto do artigo 25.º e os do anexo não coincidem, e a portaria não explica a diferença.
O apoio aos árbitros de alto rendimento (ArAR), previsto no artigo 26.º, é atribuído através das associações regionais de modalidade e multidesportivas ou dos clubes. Tal como para os TDAR, corresponde a 35% do valor apurado com base no coeficiente do escalão B. O anexo da portaria fixa o total de 300.000,00 € para os árbitros de alto rendimento, mas não o distribui por entidade na tabela publicada.
Os apoios só são devidos depois de assinados os CPDD, e os que não forem formalizados até 31 de dezembro de 2027 caducam em definitivo. As verbas estão limitadas às dotações orçamentais da RAM. Os dados comprovativos das despesas e dos indicadores desportivos devem ser apresentados na plataforma do desporto, e os valores não justificados não precisam de ser devolvidos se forem restituídos até 31 de agosto de 2027. A portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
A portaria aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, que aprova o regime de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na RAM, e o Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD), aprovado pela Resolução n.º 810/2012 e alterado posteriormente. O RAD determina que o PRAD seja aprovado por portaria conjunta, como esta. Na época anterior, os apoios seguiram a Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro (PRAD 2025/2026), que o texto também menciona para os duodécimos já contratualizados.
Ver todos os apoios e subsídios
A Portaria n.º 656/2026 fixa valores de passagens, diárias e transporte de equipamentos para as deslocações desportivas na época 2026/2027.
O programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM fica prolongado até 31 de dezembro de 2026, com um acréscimo excecional de 5 euros na comparticipação para famílias carenciadas.
A Portaria n.º 656/2026 fixa as regras de apoio a eventos, formação e desporto para todos. Eventos e formação somam 722.230,45 €.