A Portaria n.º 656/2026 fixa valores de passagens, diárias e transporte de equipamentos para as deslocações desportivas na época 2026/2027.
A Portaria n.º 656/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 19 de novembro de 2026, fixa os quantitativos de referência para as deslocações das equipas e atletas desportivos durante a época 2026/2027, que decorre de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. Na prática, define quantas passagens cada equipa pode ter financiadas, quanto se paga por pessoa e por dia de competição e quando é feito o pagamento. A portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, na sexta-feira, 20 de novembro.
O artigo 4.º da portaria reúne as regras de financiamento das deslocações para competições nacionais e regionais. Os apoios são calculados por equipa, somando a unidade de viagem (a passagem aérea ou marítima), a unidade de diária (o apoio por pessoa e por dia de competição) e a unidade de transporte (o equipamento desportivo levado para a competição). A fórmula usada é: deslocações = quantitativos por equipa x (unidade de viagem + unidade de diária) + total da unidade de transporte.
O quadro de referência indica o número de passagens aéreas ou marítimas por equipa em competições regulares. Para a competição nacional, os valores são: andebol 17; atletismo 18; badminton 4; basquetebol 15; bilhar 5; futebol profissional 26; futebol 23; futsal 15; hóquei em patins 13; ténis de mesa 6; e voleibol 15. Na natação, o valor é de 15 passagens para a 1.ª e 2.ª Divisões e de 12 para a 3.ª Divisão.
Para a competição regional (Zona Madeira), os valores são: basquetebol 10; futebol 17; futsal 10; hóquei em patins 10; e ténis de mesa 5. As modalidades de andebol, atletismo, badminton, bilhar, futebol profissional, natação e voleibol não têm valor regional no quadro.
Nas competições organizadas pela Federação Portuguesa de Futebol, a 1.ª Divisão Federativa corresponde à Liga 3 e a 2.ª Divisão Federativa corresponde ao Campeonato de Portugal. As equipas de futebol de sub-15 e sub-17 que jogam nos campeonatos nacionais da 1.ª e 2.ª Divisão recebem apenas a unidade de diária, porque a federação assume as viagens.
A unidade de viagem, ida e volta, por pessoa, tem estes valores:
A unidade de diária, por pessoa e dia de competição, tem estes valores: 30,00 € nas deslocações Madeira/Porto Santo/Madeira; 35,00 € nas deslocações Porto Santo/Madeira/Porto Santo; 60,00 € nas deslocações aéreas para o território nacional continental e para o arquipélago dos Açores; e 100,00 € nas deslocações aéreas para competições internacionais.
Para a competição nacional não regular, a portaria prevê valores para o transporte de equipamentos, entre os quais: vara de atletismo, 220,00 €; arma de esgrima, 240,00 €; bicicleta de ciclismo, 130,00 €; moto de motocross, 300,00 €; prancha de surf, 104,00 €; e, na vela, 950,00 € para ILCA 4 e ILCA 6 e 800,00 € para Optimist e Hansa. O quadro não indica de forma uniforme se cada valor é atribuído por comitiva ou por pessoa, pelo que a unidade deve ser confirmada junto da Direção Regional de Desporto (DRD).
Na competição regional, o quadro indica dois períodos. Para viaturas de classe A, o valor é de 250,40 € de julho a setembro de 2026 e de abril a junho de 2027, e de 195,74 € de outubro de 2026 a março de 2027. Para viaturas de classe C, os valores são de 372,42 € e 297,42 €, respetivamente. Para as velas Optimist, ILCA 4, ILCA 6 e Techno 293, os valores são de 186,21 € e 148,71 €.
Há vários acréscimos previstos. Nas deslocações marítimas Porto Santo/Madeira/Porto Santo e nas aéreas para os Açores, é acrescida uma unidade de diária. Nas deslocações aéreas para o continente e para os Açores, para os campeonatos nacionais de equipas regulares dos escalões sénior e júnior, acresce uma unidade de diária, desde que a equipa pernoite. No boccia, nas deslocações aéreas para o continente e para os Açores, são acrescidas oito unidades de diária por deslocação.
Quando as competições nacionais regulares e as taças de Portugal se disputam em fases concentradas ou em jornadas duplas, acresce um atleta aos quantitativos de passagens. Nas fases finais dos campeonatos regionais e das taças da Madeira disputadas nestas condições, acrescem dois atletas. As jornadas triplas ou mais exigem autorização expressa da DRD, mediante requerimento com a programação das competições. Quando jornadas simples passam a duplas ou mais, a DRD apoia apenas uma unidade de viagem.
Os custos de cancelamentos de voos por condições meteorológicas são suportados pela DRD, desde que as alternativas de regresso apresentadas causem custos acrescidos às entidades desportivas que não sejam assumidos pelos operadores.
Os agentes desportivos não residentes na Região, ou residentes há menos de seis meses, das equipas dos capítulos II, III - Secção I e IV - Secção I podem receber até 400,00 €, com o limite de seis meses por agente desportivo. Este apoio é aplicado sem prejuízo da unidade de viagem prevista para estas situações.
O apoio às deslocações dos capítulos I (clubes do Porto Santo), II, III - Secção I, IV - Secção I e V (futebol sénior, no caso do clube sedeado no Porto Santo) é pago em doze prestações. Seis prestações, no total de 945.766,63 €, são pagas no ano 2026, com a seguinte distribuição: capítulo I, 101.448,83 €; capítulo II, 193.995,50 €; capítulo III, 539.671,00 €; capítulo IV, 98.538,80 €; e capítulo V, 12.112,50 €. As restantes seis prestações são pagas no ano 2027. As entidades que não assinarem o contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) em 2026 recebem seis prestações mensais em 2027.
O apoio às deslocações do capítulo VI (associações regionais de modalidade e multidesportivas) é pago, preferencialmente, numa única prestação em 2027. Os valores só se tornam efetivos quando for celebrado o CPDD, e os dados comprovativos das despesas devem ser apresentados na plataforma do desporto até 31 de agosto de 2027. As entidades não são obrigadas a devolver as prestações não justificadas, desde que o façam até àquela data.
A portaria é um diploma regulamentar conjunto das Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças, assinado pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, em substituição da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. Concretiza o Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD) da RAM, aprovado pela Resolução n.º 810/2012, e aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) de 2026/2027. O valor disponível depende das verbas inscritas anualmente no Orçamento da RAM para esse efeito. Para a época anterior, as prestações de julho a novembro de 2026 foram contratualizadas ao abrigo do artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025.
A Portaria n.º 656/2026 fixa as regras de apoio a eventos, formação e desporto para todos. Eventos e formação somam 722.230,45 €.
O programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM fica prolongado até 31 de dezembro de 2026, com um acréscimo excecional de 5 euros na comparticipação para famílias carenciadas.
A Portaria n.º 656/2026 define os apoios a atletas, praticantes de elevado potencial e árbitros de alto rendimento na época 2026/2027, na Madeira.