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O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a gestão do futuro Lar de Câmara de Lobos, ajustando o calendário de pagamentos até 2031.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 261/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), anunciou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais destinados à celebração de um Acordo de Cooperação para a gestão e funcionamento do novo Lar de Câmara de Lobos.
A decisão surge na sequência de atrasos no procedimento administrativo de seleção da entidade do setor social e solidário que ficará responsável pelo equipamento. Como o início do funcionamento do lar está agora previsto para o último trimestre de 2026, foi necessário ajustar o escalonamento financeiro plurianual, mantendo-se, contudo, o montante global de 4.917.852,00 €.
O Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM, IP-RAM) fica autorizado a elevar estes montantes anuais caso exista cabimento orçamental, tendo em conta a comparticipação mensal fixada em 81.964,20 €. A despesa para o ano de 2026 encontra-se devidamente cabimentada no Sistema de Informação Financeira (SIF) sob o n.º 7526000200.
O Governo Regional reforçou o financiamento do projeto Viver com Abrigo II, permitindo a criação de 60 novas vagas para pessoas em situação de sem-abrigo em Câmara de Lobos.
O Instituto de Segurança Social da Madeira procedeu à correção da designação do cargo ocupado por Joana Sofia Ornelas Rodrigues.
A Associação de Jovens Madeirenses Conectados (AJMC) formalizou a atualização dos seus estatutos, visando reforçar o apoio ao percurso académico e profissional dos jovens na Região.