Governo Regional reprograma encargos para o novo Lar de Câmara de Lobos
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a gestão do futuro Lar de Câmara de Lobos, ajustando o calendário de pagamentos até 2031.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 261/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), anunciou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais destinados à celebração de um Acordo de Cooperação para a gestão e funcionamento do novo Lar de Câmara de Lobos.
A decisão surge na sequência de atrasos no procedimento administrativo de seleção da entidade do setor social e solidário que ficará responsável pelo equipamento. Como o início do funcionamento do lar está agora previsto para o último trimestre de 2026, foi necessário ajustar o escalonamento financeiro plurianual, mantendo-se, contudo, o montante global de 4.917.852,00 €.
Novo escalonamento de encargos:
- 2026: 245.892,60 €
- 2027: 983.570,40 €
- 2028: 983.570,40 €
- 2029: 983.570,40 €
- 2030: 983.570,40 €
- 2031: 737.677,80 €
O Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM, IP-RAM) fica autorizado a elevar estes montantes anuais caso exista cabimento orçamental, tendo em conta a comparticipação mensal fixada em 81.964,20 €. A despesa para o ano de 2026 encontra-se devidamente cabimentada no Sistema de Informação Financeira (SIF) sob o n.º 7526000200.
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