Governo Regional atribui apoio financeiro à BBPETS para proteção animal

O Conselho do Governo Regional da Madeira aprovou, através da Resolução n.º 613/2026, a atribuição de um apoio financeiro à BBPETS - Associação de Proteção Animal (pessoa coletiva n.º 517 261 022). Esta medida visa reforçar o papel das associações de base altruísta na salvaguarda do bem-estar animal na Região.

O apoio, que ascende a um montante máximo de 30.000,00 €, destina-se a comparticipar as despesas da associação durante o ano de 2026, nomeadamente no que respeita à assistência médico-veterinária, recolha e alojamento de animais errantes, e ações de sensibilização para a detenção responsável.

Os principais pontos da decisão incluem:

• Enquadramento Legal: A decisão cumpre os requisitos estabelecidos na Portaria n.º 463/2019, alterada pelas Portarias n.ºs 769/2020 e 439/2022.
• Vigência: O contrato-programa produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
• Execução: O Secretário Regional de Agricultura e Pescas foi mandatado para outorgar o contrato em representação da Região Autónoma da Madeira.
• Cabimento Orçamental: A despesa está devidamente inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, sob o compromisso n.º CY52610573.

Esta iniciativa reafirma o compromisso do XVI Governo Regional com a continuidade das políticas de proteção animal, reconhecendo o trabalho essencial destas associações na promoção da qualidade de vida e no controlo da população de animais de companhia na Madeira.