Governo da Madeira aprova nova orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil

O Governo Regional da Madeira aprovou, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro, a nova orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil (SRS). O diploma, publicado no Jornal Oficial, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A nova estrutura visa uma maior integração das políticas públicas setoriais, unificando as estratégias de promoção da saúde, prevenção da doença e gestão ativa do envelhecimento. Para tal, é criada a Direção Regional de Saúde e Longevidade (DRSL), que sucede e unifica as atribuições da anterior Direção Regional de Saúde (DRS) e da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade (DRPPIL).

É também criada a Inspeção Regional das Atividades em Saúde (IRAS), que assume as funções de controlo, auditoria e fiscalização no setor da saúde, reforçando a capacidade institucional para garantir a legalidade e a qualidade dos cuidados.

A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil integra os seguintes serviços:

• Administração direta: Gabinete do Secretário Regional, Direção Regional de Saúde e Longevidade e Inspeção Regional das Atividades em Saúde.
• Administração indireta: Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).
• Setor empresarial regional: Exerce tutela e superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM).

O diploma estabelece ainda um sistema centralizado de gestão de recursos humanos para os serviços da administração direta e mantém em funcionamento, até à aprovação das suas orgânicas específicas, a Estrutura de Missão para o Hospital Central e Universitário da Madeira (EMHCUM) e os órgãos consultivos, como o Conselho Regional de Saúde e o Conselho Consultivo de Saúde Mental.