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A Secretaria Regional das Finanças autorizou a contratação da Dra. Maria Isabel Nunes Canha, médica aposentada por idade, para continuar a exercer funções no serviço público de saúde em regime de tempo parcial.
O Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, autorizou a contratação de uma médica que atingiu a idade da reforma, permitindo-lhe continuar a exercer funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPERAM). A decisão foi tomada ao abrigo de uma exceção legal que permite a manutenção no serviço público por interesse público excecional.
A autorização, publicada através do Despacho n.º 331/2026, aplica-se à Dra. Maria Isabel Nunes Canha, assistente graduada da carreira especial médica, com a especialidade em Medicina Geral e Familiar.
A médica será contratada em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, renovável, e em regime de trabalho a tempo parcial (30 horas semanais). Os efeitos do contrato reportam-se a 27 de julho de 2026, data em que a profissional passou à situação de aposentada por ter atingido os 70 anos de idade.
O despacho fundamenta a decisão no interesse público excecional da manutenção dos serviços da Dra. Maria Isabel Canha. Os motivos apresentados incluem:
A proposta partiu do Conselho de Administração do SESARAM, EPERAM, e foi aprovada com base na necessidade de assegurar a continuidade de cuidados especializados considerados essenciais para a saúde pública da região.
O preço de cada bloco de 50 certificados de incapacidade temporária para o trabalho foi fixado em 5 euros mais IVA, sendo fornecido exclusivamente pelo Instituto de Administração da Saúde.
cinco secretarias regionais definiram a verba global para o programa APOIAR+, que financia produtos como cadeiras de rodas ou próteses para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.
O Governo Regional autorizou a distribuição orçamental para a aquisição de uma solução integrada de gestão para o Serviço de Transportes do serviço de saúde regional.