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A Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil e a Secretaria Regional das Finanças aprovaram a distribuição orçamental para a compra de oito viaturas de transporte de doentes não urgentes para o SESARAM.
O Governo Regional da Madeira autorizou formalmente a aquisição de oito novas viaturas de transporte de doentes não urgentes para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPERAM). A decisão foi publicada através da Portaria n.º 391/2026, assinada pela Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil, Micaela Cristina Fonseca de Freitas, e pela Secretária Regional das Finanças, Elsa Maria dos Santos Fernandes.
O preço base global para a operação está fixado em 642.000,00 euros, ao qual será acrescido o IVA à taxa legal de 23%. A portaria estabelece o escalonamento do pagamento, ficando a totalidade do encargo prevista para o ano económico de 2027. Para o ano de 2026, não está prevista qualquer despesa com esta aquisição.
Esta medida visa reforçar a capacidade operacional do SESARAM na área do transporte sanitário não urgente, um serviço essencial para garantir o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. A despesa será inscrita na proposta de orçamento do SESARAM para 2027, na fonte de financiamento 392 e na classificação económica D.07.01.06.
O Governo Regional aprovou o decreto que define a estrutura e missão da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, criando a Direção Regional de Saúde e Longevidade e a Inspeção Regional das Atividades em Saúde.
O Instituto de Segurança Social da Madeira vai atualizar os valores das comparticipações financeiras para várias respostas sociais com financiamento típico, num investimento total de cerca de 631 mil euros para 2026.
O preço de cada bloco de 50 certificados de incapacidade temporária para o trabalho foi fixado em 5 euros mais IVA, sendo fornecido exclusivamente pelo Instituto de Administração da Saúde.