Assembleia Legislativa propõe lei para priorizar abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou uma proposta de lei que será enviada à Assembleia da República com o objetivo de alterar o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. A iniciativa, formalizada na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M, pretende assegurar a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

A proposta reconhece as "disfunções relevantes" e "desigualdades de cariz estrutural" no acesso a medicamentos nas regiões ultraperiféricas, agravadas pela dependência dos modos de transporte aéreo e marítimo. Para corrigir esta situação, o diploma propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, introduzindo mecanismos vinculativos.

As principais alterações propostas incluem:

• A prioridade no abastecimento às Regiões Autónomas para garantir o princípio da continuidade territorial.
• Em situações de falta ou risco de indisponibilidade, os distribuidores devem conferir prioridade à entrega na transportadora aérea de medicamentos solicitados pelas farmácias e serviços hospitalares.
• A disponibilização dos medicamentos nas Regiões Autónomas deve ocorrer num prazo máximo de 12 horas após a ativação dos mecanismos de resposta a situações de falta.

A proposta foi aprovada em sessão plenária a 17 de junho de 2026 e visa densificar o princípio da continuidade territorial no domínio do acesso ao medicamento, assegurando padrões mínimos de resposta independentemente da localização geográfica.