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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma proposta de lei que visa garantir prioridade no transporte e abastecimento de medicamentos para a Madeira e Açores, estabelecendo prazos máximos de entrega.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou uma proposta de lei que será enviada à Assembleia da República com o objetivo de alterar o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. A iniciativa, formalizada na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M, pretende assegurar a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
A proposta reconhece as "disfunções relevantes" e "desigualdades de cariz estrutural" no acesso a medicamentos nas regiões ultraperiféricas, agravadas pela dependência dos modos de transporte aéreo e marítimo. Para corrigir esta situação, o diploma propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, introduzindo mecanismos vinculativos.
As principais alterações propostas incluem:
A proposta foi aprovada em sessão plenária a 17 de junho de 2026 e visa densificar o princípio da continuidade territorial no domínio do acesso ao medicamento, assegurando padrões mínimos de resposta independentemente da localização geográfica.
A Direção Regional da Saúde abriu um concurso interno para preencher três lugares de técnico superior de saúde ambiental, com contrato por tempo indeterminado.
Foi autorizada a redistribuição de verbas do PRR, no valor de 483.324,05 €, para a criação de Equipas de Apoio Domiciliário no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.
Maria Anália Aguiar Teixeira, enfermeira do SESARAM, foi equiparada a bolseira para frequentar um mestrado em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica até março de 2027.