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O Conselho do Governo Regional aprovou a primeira alteração a quatro contratos-programa com unidades de longa duração e manutenção, adaptando os valores ao aumento da diária e protegendo os utentes de custos retroativos.
O Governo Regional da Madeira autorizou, através de quatro resoluções, a primeira alteração a contratos-programa no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI). As alterações visam adaptar os contratos a uma atualização extraordinária do valor da diária por utente, fixada pela Portaria n.º 865/2025, de 30 de dezembro, que aumentou o montante para 88,4 euros, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2025.
Esta revisão normativa, que afeta diretamente a economia dos contratos, justificou a sua adaptação para manter o equilíbrio económico-financeiro e a prossecução do interesse público. Um aspeto crucial das resoluções é a proteção dos utentes: determina-se que quaisquer acréscimos de encargos resultantes da atualização da tabela de preços, no período entre 1 de agosto de 2025 e a assinatura da alteração contratual, não serão suportados pelos utentes, sendo assumidos integralmente pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
As alterações foram autorizadas para os seguintes contratos, todos na tipologia de Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM):
As resoluções determinam ainda a repartição detalhada dos novos encargos entre cuidados de saúde, cuidados de apoio social e utilização de fraldas, bem como a sua programação financeira para os anos económicos de 2024 a 2028, conforme cada contrato. As despesas para 2026 têm cabimento orçamental nos orçamentos do Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE, IP-RAM) e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil redistribui encargos orçamentais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para unidades de saúde mental, com um aumento líquido de 120.900 euros.
A Secretaria Regional da Saúde autorizou um reforço de quase 93 mil euros no orçamento para a requalificação de unidades de cuidados continuados integrados, elevando o montante global para mais de 4,4 milhões de euros.
A capacidade do estabelecimento de apoio à população idosa foi formalmente aumentada após obras de modernização financiadas pelo PRR.