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O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M salvaguarda a continuidade dos contratos de financiamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados até 30 de junho de 2026.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M, que altera o regime de concretização dos investimentos do PRR para a Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE). A medida visa garantir a estabilidade jurídica dos contratos celebrados com o IASAÚDE, IP-RAM antes de 31 de dezembro de 2025.
Esta alteração legislativa, que produz efeitos desde 5 de outubro de 2024, assegura que os projetos em curso não sofram constrangimentos administrativos ou financeiros, permitindo a sua conclusão eficaz no âmbito do investimento C01-i05-RAM.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude aprovou o reforço do financiamento para a construção do Lar e Centro de Dia Solar do Santo, criando 69 novas vagas.
O Instituto de Segurança Social da Madeira autorizou um investimento de 3,5 milhões de euros para apoiar o Centro de Noite e Centro de Dia Especializado da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal.
A nova portaria estabelece os valores e condições de pagamento do suplemento para médicos que exercem funções de autoridade de saúde na Região.