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O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M salvaguarda a continuidade dos contratos de financiamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados até 30 de junho de 2026.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M, que altera o regime de concretização dos investimentos do PRR para a Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE). A medida visa garantir a estabilidade jurídica dos contratos celebrados com o IASAÚDE, IP-RAM antes de 31 de dezembro de 2025.
Esta alteração legislativa, que produz efeitos desde 5 de outubro de 2024, assegura que os projetos em curso não sofram constrangimentos administrativos ou financeiros, permitindo a sua conclusão eficaz no âmbito do investimento C01-i05-RAM.
cinco secretarias regionais definiram a verba global para o programa APOIAR+, que financia produtos como cadeiras de rodas ou próteses para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.
O Governo Regional autorizou a distribuição orçamental para a aquisição de uma solução integrada de gestão para o Serviço de Transportes do serviço de saúde regional.
O Instituto de Segurança Social da Madeira vai celebrar um acordo com a Santa Casa da Misericórdia da Calheta para financiar 12 camas de caráter urgente numa estrutura residencial para idosos, com um valor mensal por utente de 1.355,77 euros.