O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M salvaguarda a continuidade dos contratos de financiamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados até 30 de junho de 2026.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M, que altera o regime de concretização dos investimentos do PRR para a Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE). A medida visa garantir a estabilidade jurídica dos contratos celebrados com o IASAÚDE, IP-RAM antes de 31 de dezembro de 2025.
Esta alteração legislativa, que produz efeitos desde 5 de outubro de 2024, assegura que os projetos em curso não sofram constrangimentos administrativos ou financeiros, permitindo a sua conclusão eficaz no âmbito do investimento C01-i05-RAM.
A Portaria n.º 605/2026 fixa o novo valor máximo das consultas de medicina dentária no âmbito da Convenção com a Ordem dos Médicos Dentistas e atualiza as comparticipações do SRS-Madeira.
O Conselho do Governo Regional atualizou o valor máximo das consultas de medicina dentária abrangidas pela Convenção com a Ordem dos Médicos Dentistas, pela primeira vez desde 1997.
O SESARAM vai manter a Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça no espaço arrendado à CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., entre 2027 e 2030. A renda total dos três anos será de 381.471,48 euros, isenta de IVA.