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A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil revogou duas portarias relativas a investimentos do PRR que não registaram execução financeira.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, através das Portarias n.º 161/2026 e n.º 162/2026, revogou dois instrumentos de repartição de encargos orçamentais financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma vez que não se verificou qualquer execução financeira até à data:
Lígia Maria de Jesus Baptista Correia consolidou a mobilidade intercategorias de assistente técnica para coordenadora técnica. A alteração produz efeitos a 1 de outubro de 2026 e corresponde à primeira posição remuneratória, nível 15.
A renovação do contrato com a CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., assegura por mais cinco anos o espaço usado pela Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça. O valor total é de 381.471,48 euros, isento de IVA.
A Região autorizou a distribuição dos encargos de um contrato de limpeza para diversas unidades do SESARAM. O preço base é de 949.066,80 euros, acrescido de IVA à taxa de 22%, com a despesa prevista para 2027.