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Através da Portaria n.º 170/2026, o Governo Regional da Madeira formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais necessários para a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado com a sociedade CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A.
O contrato, que vigora desde 2011, diz respeito ao espaço localizado à cota 97, com uma área de 2700 m2, no edifício denominado Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, essencial para o funcionamento da Consulta Externa. A renovação abrange um período de 4 anos, com um preço base global de 373.142,05 €, isento de IVA.
A redistribuição dos encargos orçamentais pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPERAM) foi fixada da seguinte forma:
O médico José Eduardo Tomás Cunha de Freitas foi nomeado Coordenador Geral do Agrupamento de Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional autorizou a renovação do arrendamento do imóvel onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz por mais um ano.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil revogou duas portarias relativas a investimentos do PRR que não registaram execução financeira.