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O Governo Regional da Madeira aprovou a redistribuição de encargos orçamentais para a renovação do arrendamento do espaço que alberga a Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça.
Através da Portaria n.º 170/2026, o Governo Regional da Madeira formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais necessários para a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado com a sociedade CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A.
O contrato, que vigora desde 2011, diz respeito ao espaço localizado à cota 97, com uma área de 2700 m2, no edifício denominado Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, essencial para o funcionamento da Consulta Externa. A renovação abrange um período de 4 anos, com um preço base global de 373.142,05 €, isento de IVA.
A redistribuição dos encargos orçamentais pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPERAM) foi fixada da seguinte forma:
A Secretaria Regional da Saúde autorizou um reforço de quase 93 mil euros no orçamento para a requalificação de unidades de cuidados continuados integrados, elevando o montante global para mais de 4,4 milhões de euros.
A capacidade do estabelecimento de apoio à população idosa foi formalmente aumentada após obras de modernização financiadas pelo PRR.
O Conselho do Governo aprovou o plano de ação para 2026 da Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE), estabelecendo metas de cobertura e a renovação e criação de 526 novos lugares de internamento e apoio domiciliário.