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O Governo Regional da Madeira aprovou a redistribuição de encargos orçamentais para a renovação do arrendamento do espaço que alberga a Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça.
Através da Portaria n.º 170/2026, o Governo Regional da Madeira formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais necessários para a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado com a sociedade CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A.
O contrato, que vigora desde 2011, diz respeito ao espaço localizado à cota 97, com uma área de 2700 m2, no edifício denominado Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, essencial para o funcionamento da Consulta Externa. A renovação abrange um período de 4 anos, com um preço base global de 373.142,05 €, isento de IVA.
A redistribuição dos encargos orçamentais pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPERAM) foi fixada da seguinte forma:
Lígia Maria de Jesus Baptista Correia consolidou a mobilidade intercategorias de assistente técnica para coordenadora técnica. A alteração produz efeitos a 1 de outubro de 2026 e corresponde à primeira posição remuneratória, nível 15.
A renovação do contrato com a CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., assegura por mais cinco anos o espaço usado pela Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça. O valor total é de 381.471,48 euros, isento de IVA.
A Região autorizou a distribuição dos encargos de um contrato de limpeza para diversas unidades do SESARAM. O preço base é de 949.066,80 euros, acrescido de IVA à taxa de 22%, com a despesa prevista para 2027.