O Conselho do Governo Regional autorizou a despesa de duas obras, adjudicou duas outras e aprovou os respetivos procedimentos, incluindo a reformulação do Nó de Santo António, no Funchal, e a requalificação da ER 120, no Porto Santo.
O Conselho do Governo Regional aprovou quatro resoluções relativas a empreitadas de obras públicas, duas de autorização de despesa e duas de adjudicação de propostas.
Nas adjudicações, o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas fica com poderes para outorgar os contratos e a prática de atos no procedimento. O Diretor Regional de Estradas fica com poderes para a fase de execução dos contratos de Santo António e do Lombo das Faias. Nas autorizações, a competência para os atos do procedimento é delegada no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, com faculdade de subdelegação.
O Governo Regional declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação de imóveis necessários à construção do parque de estacionamento do Ribeiro Frio, em Santana, com autorização de tomada de posse administrativa.
O Conselho do Governo Regional autorizou a expropriação amigável de duas parcelas de terreno na obra de reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro, na Ponta do Sol, por um valor global de 11.915,82 euros.
A APRAM aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que substitui o anterior regulamento da Marina do Porto Santo e fixa regras para postos de amarração, lista de espera, estaleiro naval, área comercial e posto de combustível.