A Portaria n.º 532/2026 redistribui os encargos orçamentais do contrato-programa com o Município de Machico para a reabilitação do cemitério, num montante total de 3,14 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira aprovou um ajuste ao financiamento do projeto de reabilitação e reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz, no concelho de Machico. A medida foi formalizada através da Portaria n.º 532/2026, assinada pelos secretários regionais das Finanças e dos Equipamentos e Infraestruturas.
A portaria redistribui e altera a plurianualidade dos encargos orçamentais previstos num contrato-programa de cooperação técnica e financeira celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de Machico. O montante total do financiamento mantém-se nos 3.141.706,98 euros.
A principal alteração reside no escalonamento do pagamento ao longo dos anos económicos. Enquanto inicialmente não estavam previstos encargos para 2023 e 2024, a nova distribuição concentra a maior parte da despesa em 2025 e 2026. Concretamente:
A despesa para o corrente ano económico de 2026 tem cabimento orçamental em rubricas específicas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira. A portaria entrou em vigor imediatamente após a sua publicação.
Este ajuste financeiro visa assegurar a continuidade e conclusão das obras de reabilitação de uma infraestrutura pública importante para a comunidade do Porto da Cruz.
A APRAM aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que substitui o anterior regulamento da Marina do Porto Santo e fixa regras para postos de amarração, lista de espera, estaleiro naval, área comercial e posto de combustível.
Três portarias publicadas no JORAM reorganizam os encargos orçamentais de obras de estabilização de taludes, regularização de linhas de água e reformulação de um nó viário, com execução prevista para 2026, 2027 e 2028.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 13.175.000 euros, acrescida de IVA, para a empreitada de conceção e construção do Pavilhão de Machico. A obra será lançada por concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.