Governo propõe quarta alteração às regras de proteção das estradas regionais
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração ao diploma que estabelece normas para a defesa e proteção das estradas regionais. O texto será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira.
O Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que prevê a quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, diploma que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 931/2026, aprovada em plenário a 24 de setembro, determina que a proposta seja submetida à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A resolução não detalha as alterações propostas nem antecipa o respetivo conteúdo.
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