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O Governo Regional autorizou a execução de trabalhos complementares para suprimento de erros e omissões no projeto do Nó da Cancela, no valor de 113.453,88 euros.
O Conselho do Governo autorizou, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 776/2026, a execução de trabalhos complementares para suprimento de erros e omissões no contrato de empreitada de obras públicas designado por "Nó da Cancela - Empreitada".
O valor aprovado para estes trabalhos é de 113.453,88 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Os trabalhos dizem respeito ao projeto de execução referente ao Tabuleiro da Ponte da Quinta e enquadram-se no regime de trabalhos complementares previsto no Código dos Contratos Públicos.
O contrato original foi celebrado a 5 de abril de 2023 com a sociedade "AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A." pelo preço de 2.378.726,25 euros e um prazo de execução de 15 meses. Desde então, já foram efetuadas várias modificações objetivas, incluindo prorrogações do prazo e a realização de outros trabalhos complementares.
A execução destes novos trabalhos não determina a necessidade de nova prorrogação do prazo de execução da empreitada. O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas foi mandatado para outorgar o aditamento ao contrato.
O Governo Regional autorizou a compra de sete parcelas de terreno em Santo António, por 4.380 euros, para avançar com as infraestruturas de acesso e segurança na zona alta da freguesia.
Foi declarada a utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários à obra de regularização e canalização do Ribeiro da Raiz, no Curral das Freiras, visando mitigar riscos de inundação.
A Portaria n.º 532/2026 redistribui os encargos orçamentais do contrato-programa com o Município de Machico para a reabilitação do cemitério, num montante total de 3,14 milhões de euros.