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O Conselho do Governo autorizou a expropriação amigável de um terreno no valor de 32.616,55 euros, necessário para a construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente.
O Conselho do Governo Regional autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a avanço da obra da "Construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente".
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 843/2026 autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 33, da planta parcelar da obra, cujo titular é João Carlos Nunes da Costa, pelo valor global de 32.616,55 €.
A expropriação é declarada de utilidade pública, dando continuidade ao processo iniciado em 2008. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar a respetiva escritura de expropriação amigável.
O Conselho do Governo aprovou a celebração e alteração de três contratos-programa para a reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, do empreendimento da Ribeira da Boaventura e do Centro Cultural do Porto Santo.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.