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O Conselho do Governo autorizou a expropriação amigável de um terreno no valor de 32.616,55 euros, necessário para a construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente.
O Conselho do Governo Regional autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a avanço da obra da "Construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente".
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 843/2026 autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 33, da planta parcelar da obra, cujo titular é João Carlos Nunes da Costa, pelo valor global de 32.616,55 €.
A expropriação é declarada de utilidade pública, dando continuidade ao processo iniciado em 2008. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar a respetiva escritura de expropriação amigável.
Uma portaria altera a distribuição plurianual dos encargos do contrato-programa com a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa - Socorridos. O montante máximo mantém-se em 7.828.876,35 euros, repartido entre 2023 e 2029.
Uma portaria regional voltou a escalonar os encargos de 95 mil euros associados aos projetos de especialidades para a beneficiação da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva. A distribuição prevê pagamentos até 2029, acrescidos de IVA à taxa legal.
A parcela n.º 65, necessária à construção do Nó de Machico Norte e do troço entre o Túnel dos Portais e a Rotunda do Caniçal, será expropriada por 137.088,17 euros. Os titulares identificados são Manuel Viveiros da Costa Miranda e Maria Nunes Calaça Miranda.