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O Governo Regional concedeu mais 60 dias para a formalização da aquisição de fogos no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024.
Através da Resolução n.º 653/2026, o Conselho do Governo Regional autorizou uma prorrogação de 60 dias para a formalização da aquisição de fogos adjudicados no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024. Esta medida visa permitir a conclusão das diligências processuais necessárias para a celebração das escrituras públicas.
A decisão surge na sequência de pedidos apresentados pelos adjudicatários à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo que a extensão do prazo não compromete as metas temporais do Investimento RE-C02-i03-RAM, previstas para 31 de agosto de 2026.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.
Foram publicadas quatro resoluções que autorizam a expropriação de um terreno e a desafetação de três propriedades do domínio público, todas necessárias para avançar com obras rodoviárias e de segurança.
O Governo Regional autorizou a distribuição financeira para a empreitada de renovação dos equipamentos do Túnel do Caniçal, num investimento total de 1,5 milhões de euros.