//
O Governo Regional concedeu mais 60 dias para a formalização da aquisição de fogos no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024.
Através da Resolução n.º 653/2026, o Conselho do Governo Regional autorizou uma prorrogação de 60 dias para a formalização da aquisição de fogos adjudicados no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024. Esta medida visa permitir a conclusão das diligências processuais necessárias para a celebração das escrituras públicas.
A decisão surge na sequência de pedidos apresentados pelos adjudicatários à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo que a extensão do prazo não compromete as metas temporais do Investimento RE-C02-i03-RAM, previstas para 31 de agosto de 2026.
A Região redistribuiu por três anos os encargos do procedimento para reconstruir a proteção marítima da ETAR do Seixal. O valor global é de 2,96 milhões de euros, acrescido de IVA.
Seis portarias alteram a distribuição por anos dos encargos de projectos regionais, incluindo intervenções em escolas, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, na ETAR do Seixal e no Arquivo Regional. Os valores globais indicados vão de 11.900 euros a mais de 2,5 milhões de euros, acrescidos de IVA à taxa legal.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração ao diploma que estabelece normas para a defesa e proteção das estradas regionais. O texto será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira.