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O Governo Regional aprovou a primeira modificação objetiva ao contrato de operação e manutenção da Via Rápida, ajustando os prazos da fase de transição para evitar interrupções no serviço público.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 694/2026, a primeira modificação objetiva ao contrato de «Aquisição de Serviços de Operação e Manutenção da Via Rápida entre a Ribeira Brava e Machico Sul».
A alteração visa garantir a continuidade ininterrupta deste serviço público essencial, relacionado com a segurança rodoviária, patrulhamento, assistência a utentes e manutenção da infraestrutura. A modificação ajusta o prazo da chamada 'Fase de Transição', que não acarreta encargos financeiros diretos para a Região.
Concretamente, o contrato, celebrado a 5 de junho de 2026 com o AIGIH Madeira, ACE, por um preço de 46.950.000 euros (mais IVA) e um prazo inicial de 49 meses, foi alterado. A fase de operação e manutenção passa a ter 48 meses, com início às 00h00 do dia 29 de julho de 2026. A fase de transição foi reduzida para 26 dias, a decorrer entre 3 e 28 de julho de 2026.
A decisão foi tomada para assegurar que o novo cocontratante assuma imediatamente as operações após o termo do contrato de concessão anterior, previsto para 28 de julho, evitando qualquer interrupção. A resolução sublinha que a modificação é fundamentada em razões de interesse público e não confere direito a qualquer reposição do equilíbrio financeiro do contrato.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.