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O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
O Conselho do Governo Regional aprovou uma alteração ao artigo 29.º do programa do procedimento da OPCC 1/2026, que visa a aquisição de frações habitacionais em regime de custos controlados no município de Santa Cruz. A alteração foi proposta pela IHM, EPERAM após um pedido de esclarecimento de um promotor interessado.
Em simultâneo, o Governo autorizou a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas por um período adicional de 15 dias, contados a partir da data de publicação da resolução. A IHM, EPERAM ficou encarregada de publicar a nova redação do artigo na plataforma acinGov e no seu site.
O procedimento de oferta pública (OPCC 1/2026) foi inicialmente autorizado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 228/2026, de 17 de abril, e o seu anúncio foi publicado na imprensa regional a 21 de maio de 2026.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.