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O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
O Conselho do Governo Regional aprovou uma alteração ao artigo 29.º do programa do procedimento da OPCC 1/2026, que visa a aquisição de frações habitacionais em regime de custos controlados no município de Santa Cruz. A alteração foi proposta pela IHM, EPERAM após um pedido de esclarecimento de um promotor interessado.
Em simultâneo, o Governo autorizou a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas por um período adicional de 15 dias, contados a partir da data de publicação da resolução. A IHM, EPERAM ficou encarregada de publicar a nova redação do artigo na plataforma acinGov e no seu site.
O procedimento de oferta pública (OPCC 1/2026) foi inicialmente autorizado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 228/2026, de 17 de abril, e o seu anúncio foi publicado na imprensa regional a 21 de maio de 2026.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.
A Resolução do Conselho do Governo n.º 661/2026 autoriza a expropriação de uma parcela de terreno no valor de 16.222,10 €, necessária para a construção da nova via.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.